Parecer Jurídico - 480/assejur/2025 de 29/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
480/assejur/2025
Data
29/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação