Parecer Jurídico - 478/assejur/2025 de 29/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 355 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
478/assejur/2025
Data
29/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral