Parecer Jurídico - 475/ASSEJUR/2025 de 24/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto Substitutivo nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
475/ASSEJUR/2025
Data
24/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral