Parecer Jurídico - 473/assejur/2025 de 23/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
473/assejur/2025
Data
23/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação