Parecer Jurídico - 470/assejur/2025 de 23/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
470/assejur/2025
Data
23/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral