Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 358 de 20/10/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 358
Data
20/10/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação