Parecer Jurídico - 464/ASSEJUR/2025 de 16/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 347 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
464/ASSEJUR/2025
Data
16/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral