Parecer Jurídico - 460/ASSEJUR/2025 de 13/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

460/ASSEJUR/2025

Data

13/10/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação