Parecer Jurídico - 459/ASSESJUR/2025 de 13/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
459/ASSESJUR/2025
Data
13/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação