Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 343 de 13/10/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 343
Data
13/10/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral