Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 342 de 13/10/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 342
Data
13/10/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral