Parecer Jurídico - 454/asejur/2025 de 10/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 340 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
454/asejur/2025
Data
10/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação