Parecer Jurídico - 452/assejur/2025 de 10/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
452/assejur/2025
Data
10/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral