Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 882 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/10/2025
Data Desanexação