Principal: Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 844 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/10/2025
Data Desanexação