Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 674 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/09/2025
Data Desanexação