Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 493 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/06/2025
Data Desanexação