Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 - Anexada: Projeto Substitutivo nº 2 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/02/2025
Data Desanexação