Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 - Anexada: Projeto Substitutivo nº 9 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/04/2025
Data Desanexação