Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 116 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/03/2026
Data Desanexação