Principal: Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 1148 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/12/2025
Data Desanexação