Principal: Projeto Substitutivo nº 36 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 1111 de 2025 (Projeto Substitutivo nº 36 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/12/2025
Data Desanexação