Principal: Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 1103 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/12/2025
Data Desanexação