Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 959 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/11/2025
Data Desanexação