Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 31 de 2026 | 10/02/2026 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 81 de 2026 | 24/02/2026 |
| Projeto Substitutivo nº 7 de 2026 | 05/03/2026 |