Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 5 de 2026 | 03/02/2026 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 15 de 2026 | 03/02/2026 |
| Projeto Substitutivo nº 3 de 2026 | 10/02/2026 |