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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
024/ASSEJUR/2026 Parecer Jurídico 09/02/2026 RUY FERREIRA JUNIOR 024-2026_pl___06-2026_conversao_multa_doacao_sangue.pdf
Impacto Orçamentário Diversos 27/01/2026 Poder Executivo 005_-_impacto_conversao_de_multas_em_beneficio_administrativo.pdf
AUTÓGRAFO Nº 7052 Autógrafo 11/02/2026   aut._7052-11-02-2026-_pl_6_-autoriza_a_conversao_de_multas_de_transito_de_competencia_municipal_em_beneficio_administrativo_condicionado_a_doacao_voluntaria_de_sangue..pdf
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